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Projeto de Lei nº 6320/1994

Texto Integral

PREVÊ PAGAMENTO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELO SEU VALOR DE MERCADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Marcílio Carra

Data de Apresentação: 10/08/1994

Processo: 16677/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4527/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

01/03/1995 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo