PREVÊ PAGAMENTO DE IMÓVEL EXPROPRIADO PELO SEU VALOR DE MERCADO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 10/08/1994
Processo: 16677/1994
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 01/03/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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