REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/09/2003
Processo: 39520/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/09/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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