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Projeto de Lei nº 8931/2003

Texto Integral

REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 19/09/2003

Processo: 39520/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 6126/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/09/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

24/09/2003 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo