Lei nº 4179, de 23/08/1993

INSTITUI COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES-CIPA'S NA PREFEITURA MUNICIPAL.[ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS]

Matéria: PL nº 5964/1993 (Marcílio Carra)

Data de Promulgação: 23/08/1993

Data de Publicação: 27/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do MUnicípío-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 6126 de 24/09/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)

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