Lei nº 5400, de 29/02/2000
PREVÊ A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA POR VENDEDORES AUTÔNOMOS MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 29/02/2000
Data de Publicação: 03/03/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Municipal do Municípi
Observações: Veto Total Rejeitado
ECONOMIA - comércio e serviços - ambulante
Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6126 de 24/09/2003
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
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Nova Pesquisa
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