Lei nº 7731, de 12/09/2011
Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN, para instituir a Taxa de Administração; autoriza criação e implementação do plano de amortização do déficit atuarial; cria cargos e funções de confiança no órgão; e revoga dispositivo correlato.
Data de Promulgação: 12/09/2011
Assunto:
Administração Pública
Observações: administração pública - IPREJUN
servidores - previdência
servidores - cargos - funções de confiança
finanças - créditos adicionais
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
revogados, pela Lei 8.346, de 11 de dezembro de 2014: art. 2º., "caput", e §§ 1º., 2º. e 3º.
ALTERADA pela Lei n.º 10.114/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 7839/2012
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ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA ADEQUÁ-LA AO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA.
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Revogada parcialmente por
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LEI 8346/2014
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Altera a Lei 5.894/02, que criou o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para revisar os percentuais das contribuições mensais compulsórias dos órgãos da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal e do deficit técnico; e revoga dispositivos da Lei 7.731/11, correlata.
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Norma correlata
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LEI 8460/2015
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Altera o Grupo Remuneratório Básico - Nível/Grau Salarial do cargo de Procurador Jurídico do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN.
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Alterada por
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LEI 8613/2016
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Redenomina e altera o grau inicial dos cargos que especifica do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN.
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Alterada por
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LEI 8793/2017
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Altera a Lei 5.894/02, para reformular a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN e modificar símbolo, criar, extinguir e redenominar cargos e funções de confiança; e autoriza créditos orçamentários correlatos, com efeito retroativo a 8 de março de 2017.
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Alterada por
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LEI 9115/2018
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Altera a Lei 5.894/02, para modificar a estrutura e a diretoria e redenominar cargos públicos no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
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Alterada por
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LEI 9743/2022
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Altera a estrutura do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para criar cargo, aumentar quantitativo e extinguir os cargos que especifica.
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Revogada parcialmente por
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LEI 9870/2022
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Regula e readequa as Funções de Confiança-FC e as Gratificações Especiais da Administração Municipal Indireta (IPREJUN, ESEF e FUMAS) consoante à Lei 9.794/22.
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artigo 5º e as Funções de Confiança previstas no anexo V
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Alterada por
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LEI 10114/2024
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Altera a Lei 7.731/2011, que criou cargos e funções de confiança no Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, para modificar o quantitativo do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Finanças.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 5894/2002
- Cria o Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN.
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