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Lei nº 6109, de 25/08/2003

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DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).

Matéria Originária: PL 8753/2003 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 25/08/2003

Data de Publicação: 09/09/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Descritores: TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	DE 19332/2003 - REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI 6.109/03.
Alterada por	LEI 7241/2009 - ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Norma correlata	DE 21907/2009 - REGULAMENTA VALORES PARA AS TAXAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 6.109/03.
Norma correlata	DE 22177/2010 - REGULA PADRONIAÇÃO DE COR DE TÁXIS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Alterada por	LEI 7994/2013 - ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Alterada por	LEI 8114/2013 - ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA PREVER IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ADAPTADOS AO TRANSPORTE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA COM O SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.
Revogada por	LEI 8267/2014 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2027/1973 - REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS.
Revoga	LEI 2154/1976 - ALTERA A LEI 2.027/73, QUE REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS.
Revoga	LEI 2625/1983 - ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.027/73, PARA ABOLIR A EXIGÊNCIA DE MESMO TIPO DE VEÍCULO EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO TÁXI.
Revoga	LEI 2695/1984 - ALTERA OS ARTIGOS 16 E 18 DA LEI 2.027/73, QUE REGULA O SERVIÇO DE TÁXIS, PARA VEDAR AO MOTORISTA FUMAR DURANTE AS VIAGENS.
Revoga	LEI 2792/1985 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA INSTITUIR, A NÍVEL LEGAL, COMISSÃO REVISORA DAS TARIFAS DE TÁXI, E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga	LEI 2819/1985 - ALTERA A LEI 2.027, PARA EXIGIR, NO TÁXI, DIAGRAMA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
Revoga	LEI 3808/1991 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FACULTAR AO TAXISTA COM PONTO PRÓXIMO DE SUPERMERCADO SUBSTITUIR SEU VEÍCULO POR OUTRO DO TIPO "KOMBI".
Revoga	LEI 3815/1991 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FIXAR IDADE MÁXIMA DO VEÍCULO USADO PARA TÁXI.
Revoga	LEI 3960/1992 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA PREVER TÁXI-"KOMBI", E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga	LEI 4252/1993 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA REDUZIR E PERMITIR PARCELAMENTO DO PREÇO DA PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI.
Revoga	LEI 5030/1997 - ALTERA AS LEIS 2.027/73 E 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS E TÁXIS, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA E DO VEÍCULO.
Revoga	LEI 5173/1998 - ALTERA A LEI 2.027/73, PARA REFORMULAR AS SANÇÕES APLICÁVEIS AO MOTORISTA DE TÁXI.