Decreto do Executivo nº 21907, de 04/11/2009

REGULAMENTA VALORES PARA AS TAXAS PREVISTAS NO ART. 22 DA LEI 6.109/03.

Data de Promulgação: 04/11/2009

Data de Publicação: 04/12/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 6109 de 25/08/2003 - DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
Revoga	Decreto do Executivo nº 19332 de 16/10/2003 - REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI 6.109/03.

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