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Lei nº 3912, de 09/04/1992

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Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.

Matéria Originária: PL 5573/1991 - Autoria: Miguel Haddad

Data de Promulgação: 09/04/1992

Data de Publicação: 14/04/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 24/04/1992 TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD ALTERADA pela Lei n.º 10.140/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 4124/1993 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS, AVISO SOBRE GRATUIDADE DE PASSAGEM AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Alterada por LEI 4305/1994 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA INDICATIVA DAS RESPECTIVAS LINHAS E HORÁRIOS.
Alterada por LEI 5030/1997 - ALTERA AS LEIS 2.027/73 E 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS E TÁXIS, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA E DO VEÍCULO.
Alterada por LEI 6583/2005 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA.
Alterada por LEI 6844/2007 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, CARTAZ DE INCENTIVO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS.
Alterada por LEI 7330/2009 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA, NOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, PREVER PLACA COM INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO USUÁRIO.
Alterada por LEI 7775/2011 - ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS TERMINAIS E PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, QUE AS INFORMAÇÕES ESCRITAS O SEJAM TAMBÉM EM "BRAILLE".
Alterada por LEI 9184/2019 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para incluir o ano de fabricação do veículo.
Alterada por LEI 9235/2019 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Alterada por LEI 10140/2024 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.
Alterada por LEI 10172/2024 - Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para incluir informativo referente ao uso do cordão de girassol.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 1309/1965 - OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS A AFIXAR OS RESPECTIVOS ITINERÁRIOS NO VIDRO DIANTEIRO DOS VEÍCULOS.
Revoga LEI 2370/1979 - EXIGE AFIXAÇÃO DO ITINERÁRIO NO LADO EXTERNO DO ÔNIBUS.
Revoga LEI 2386/1979 - ALTERA A LEI 2.370/79, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NO ÔNIBUS, DE SEU ITINERÁRIO; E FIXA MULTA POR SEU DESCUMPRIMENTO.
Revoga LEI 2584/1982 - EXIGE AFIXAÇÃO, NOS ÔNIBUS, DE AVISO SOBRE ENCAMINHAMENTO DE RECLAMAÇÕES.
Revoga LEI 2591/1982 - ALTERA A LEI 2.584/82, PARA REDUZIR O AVISO SOBRE RECLAMAÇÕES NOS ÔNIBUS E PREVER MULTA CORRELATA.
Revoga LEI 2643/1983 - ALTERA A LEI 2.386/79, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIA DA LEI 2.370/79 DE AFIXAÇÃO DE ITINERÁRIO NOS ÔNIBUS.
Revoga LEI 2705/1984 - PREVÊ AFIXAÇÃO DE QUADROS DE HORÁRIOS NOS PONTOS INICIAL E FINAL DA LINHA DE ÔNIBUS.
Revoga LEI 3069/1987 - EXIGE, NOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS, AS INSCRIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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