Lei nº 10104, de 28/02/2024
Institui o Plano de Arborização Urbana; dá outras providências; e revoga leis correlatas.
Data de Promulgação: 28/02/2024
Data de Publicação: 06/03/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5422
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 10.247/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 10247/2024
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Altera a Lei nº 10.104/2024, que institui o Plano de Arborização Urbana, para vedar aplicação de tintas, impermeabilizantes e produtos similares em troncos e caules da vegetação.
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Alterada por
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LEI 10252/2024
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Altera a Lei 10.104/2024, que instituiu o Plano de Arborização Urbana, para prever a preservação de abelhas solitárias em troncos removidos ou de árvores a serem podadas.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 3233/1988
- Regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.
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Revoga
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LEI 3586/1990
- ALTERA A LEI 3.233/88, PARA TRANSFERIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIA SOBRE ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO PÚBLICOS.
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Revoga
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LEI 3905/1992
- ALTERA A LEI 3.233/88, PARA VEDAR PINTURA DOS PARALELEPÍPEDOS DE CANTEIROS PÚBLICOS.
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Revoga
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LEI 3906/1992
- ALTERA A LEI 3.233/88, PARA FIXAR CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE ÁRVORES NATIVAS NO PERÍMETRO URBANO.
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Revoga
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LEI 4127/1993
- ALTERA A LEI 3.233/88, PARA CONDICIONAR A POSIÇÃO DE POSTES E FIAÇÃO AÉREA EM VIA PÚBLICA A PARECER DA DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS.
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Revoga
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LEI 8189/2014
- ALTERA A LEI 3.233/88, QUE REGULA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS URBANOS, PARA VEDAR O PLANTIO DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOB REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Revoga
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LEI 9087/2018
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir o destocamento de árvore removida de via de pedestre ou passeio público.
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Revoga
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LEI 9101/2018
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
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Revoga
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LEI 9349/2019
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever ampliação da arborização nos canteiros e logradouros públicos.
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Revoga
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LEI 9432/2020
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares.
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Revoga
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LEI 9505/2020
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
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Revoga
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LEI 9564/2021
- Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores, nas condições que especifica.
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