Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.º 5.060/2023, do Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.° 3.752/2023, do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei 861/2023, de autoria do Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), que altera a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.409/2023, do Deputado Federal Rodrigo Gambale Vieira (PODE – SP), que dispõe sobre o prontuário único de saúde integrado entre todo o SUS e toda a rede privada de prestação de serviços de saúde.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.016/2023, do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a Lei n.º 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n.º 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.774/2023, dos deputados Maurício Carvalho (União/RO) e Fernando José de Souza Marangoni (União/SP), que altera a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.124/2023, de autoria do Deputado Federal Darci Pompeo de Matos (PDT/RS), que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.154/2023, do Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.

Ementa: APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.890/2020, do Deputado Rui Goethe da Costa Falcão (PT–SP) e outros, que cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

Ementa: REPÚDIO ao Governo do Estado, pela concessão das linhas 8 e 9 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, e das futuras concessões das linhas 07, 10, 11, 12 e 13.