APOIO ao Projeto de Lei 861/2023, de autoria do Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), que altera a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Eletrônica: M1952558987/62830
Protocolo: 6057/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:30:15 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 637
PARA A S.O. DE 17/10/2023
em 10/10/2023
Proposição eletrônica enviada em 04/10/2023 11:38:29. Matéria incorporada em 09/10/2023 09:49:31, sob protocolo nº 6057/2023
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