Moção nº 582/2023

APOIO ao Projeto de Lei 861/2023, de autoria do Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), que altera a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2023

Proposição Eletrônica: M1952558987/62830

Protocolo: 6057/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 17/10/2023 12:10:54 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 637/2023 - Antonio Carlos Albino - Encaminha Moção 582 17/10/2023
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