Moção nº 582/2023
APOIO ao Projeto de Lei 861/2023, de autoria do Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), que altera a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.
Autoria: Romildo Antonio
Data de Apresentação: 10/10/2023
Proposição Digital: P2342408309/62830
Protocolo: 6057/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:30:15 - DL - Secretaria - Proposição arquivada