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PR/DL nº 637/2023

Encaminha Moção 582

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 17/10/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 582/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei 861/2023, de autoria do Deputado André Peixoto Figueiredo Lima (PDT-CE), que altera a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

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