Moção nº 556/2023

APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.774/2023, dos deputados Maurício Carvalho (União/RO) e Fernando José de Souza Marangoni (União/SP), que altera a Lei n.º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos, salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei.