APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.154/2023, do Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 16/08/2023
Proposição Eletrônica: P602232/61769
Protocolo: 4652/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/08/2023 14:21:19 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 575
de 22/08/2022
em 16/8/23
Proposição eletrônica enviada em 09/08/2023 10:05:03. Matéria incorporada em 10/08/2023 13:27:51, sob protocolo nº 4652/2023
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