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PR/DL nº 575/2023

Encaminha Moção 540

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 22/08/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 540/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.154/2023, do Deputado Max Lemos (PDT-RJ), que altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.

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