APOIO ao Projeto de Lei n.º 3.890/2020, do Deputado Rui Goethe da Costa Falcão (PT–SP) e outros, que cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: M766927220/61314
Protocolo: 4314/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/08/2023 13:09:55 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OR. PR/DL n.º 561
EM 1º/8/2023
Proposição eletrônica enviada em 30/06/2023 10:38:17. Matéria incorporada em 26/07/2023 10:56:13, sob protocolo nº 4314/2023
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