APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.016/2023, do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a Lei n.º 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n.º 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 12/09/2023
Proposição Eletrônica: M1329051155/62135
Protocolo: 5322/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/09/2023 13:47:02 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL n.º 608
para a S.O. de 19/09/2023
em 12/09/2023
Proposição eletrônica enviada em 29/08/2023 15:11:35. Matéria incorporada em 06/09/2023 17:05:39, sob protocolo nº 5322/2023
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