Moção nº 561/2023

APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.016/2023, do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a Lei n.º 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n.º 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.