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PR/DL nº 608/2023

Encaminha moção 561

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 19/09/2023

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 561/2023	Romildo Antonio	APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.016/2023, do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a Lei n.º 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n.º 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

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