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Moção nº 561/2023

Texto Integral

APOIO ao Projeto de Lei n.° 1.016/2023, do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que altera a Lei n.º 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei n.º 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Autoria: Romildo Antonio

Data de Apresentação: 12/09/2023

Proposição Digital: P2965916141/62135

Protocolo: 5322/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/08/2024 16:49:58 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

108ª Sessão Ordinária

Data: 12 de setembro de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10

109ª Sessão Ordinária

Data: 19 de setembro de 2023

Fase: Ordem do Dia / Item: 16

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Albino
PL
Sim
Cícero da Saúde
PSD
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Daniel Lemos
PSD
Ausente
Douglas Medeiros
PL
Ausente
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Val Freitas
PL
Sim
Faouaz Taha
PSD
Sim
Dr. Kachan Jr.
REP
Ausente
Leandro Palmarini
PL
Ausente
Madson Henrique
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Ausente
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Quézia de Lucca
PL
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Ausente
Rogério Ricardo
PODE
Na Presid.
Romildo Antonio
PSDB
Sim
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 608/2023 Antonio Carlos Albino Encaminha moção 561 19/09/2023
 
 
 
 
 
28/08/2024 16:49:58

Proposição arquivada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/09/2023 13:47:02

Proposição aprovada

Encaminha OF. PR/DL n.º 608

Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
19/09/2023 13:25:21

Proposição aprovada
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/09/2023 10:45:41

Proposição inclusa na ordem do dia

para a S.O. de 19/09/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/09/2023 10:45:30

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/09/2023 10:56:51

Aguardando apresentação em Plenário

em 12/09/2023

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/09/2023 17:05:39

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 29/08/2023 15:11:35. Matéria incorporada em 06/09/2023 17:05:39, sob protocolo nº 5322/2023

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