APOIO ao Projeto de Lei n.° 3.752/2023, do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 14/11/2023
Proposição Eletrônica: M1366175862/63574
Protocolo: 6799/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2024 17:48:12 - DL - Secretaria - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Encaminha OF. PR/DL 681
para a S.O. de 28/11/2023
para a S.O. de 21/11/2023 (matéria não votada por falta de quorum)
em 14/11/2023
Proposição eletrônica enviada em 09/11/2023 10:44:14. Matéria incorporada em 10/11/2023 13:56:20, sob protocolo nº 6799/2023
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