Moção nº 602/2023

APOIO ao Projeto de Lei n.° 3.752/2023, do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho.