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Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 17/09/2024

Protocolo: 4625/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 14.466 , Parecer 1500 , parecer0051.24 - PL 14.466

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 173/2024 , CFO nº 94/2024 , CJR nº 891/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 10/10/2024 15:23:59: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 10238/2024

Veda contratação, pelo Poder Público, de pessoas condenadas por violação à Lei Federal nº. 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 03/09/2024

Protocolo: 4445/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: 1.488

Pareceres de Comissões: COSAP nº 207/2024 , CDCIS nº 172/2024 , CJR nº 880/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 24/09/2024 13:34:25: Proposição com parecer contrário da CJR

Cria a Campanha de CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PARENTALIDADE POSITIVA.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 27/08/2024

Protocolo: 4194/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer nº 1477

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 171/2024 , CJR nº 872/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 27/08/2024 11:29:33: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Prevê emissão do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU em braille para os contribuintes com deficiência visual.

Autoria: Cícero Camargo da Silva

Data de Apresentação: 06/08/2024

Protocolo: 3936/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer nº 1461

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 170/2024 , CJR nº 850/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 27/08/2024 11:24:09: Proposição com parecer contrário da CJR

Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 06/08/2024

Protocolo: 3914/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer nº 1457

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 169/2024 , CJR nº 855/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 19/08/2024 11:26:16: Proposição com parecer contrário da CJR

Institui o Programa de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho para Pessoas com Deficiência.

Autoria: Paulo Sergio Martins, Faouaz Taha

Data de Apresentação: 06/08/2024

Protocolo: 3813/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: VET 28/2024

Documentos Acessórios: Autógrafo PL nº 14.426/2024 , 1.453

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 167/2024 , CJR nº 843/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 29/10/2024 16:32:09: Norma promulgada pela Câmara

Norma Derivada: LEI 10264/2024

Prevê, em repartições públicas, a afixação de cartazes contendo números telefônicos de contato do órgão ou departamento responsável.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 11/06/2024

Protocolo: 3046/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1399

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 165/2024 , CJR nº 785/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 18/06/2024 13:51:34: Aguardando a inclusão na ordem do dia

Prevê notificação acompanhada de aviso de recebimento, pela concessionária fornecedora de energia elétrica, em caso de agendamento de vistoria técnica no medidor.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 21/05/2024

Protocolo: 2637/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1364

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 164/2024 , CJR nº 743/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 28/05/2024 11:59:58: Proposição com parecer contrário da CJR

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a SEMANA DO FEIRANTE (semana do dia 25 de agosto).

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/05/2024

Protocolo: 2458/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Autógrafo do PL 14.379 , Parecer 1351 , parecer0034.24 - PL 14379

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 161/2024 , CFO nº 76/2024 , CJR nº 734/2024

Localização Atual: Arquivo

Situação em 18/06/2024 10:15:21: Norma promulgada

Norma Derivada: LEI 10170/2024

Cria o Canal Telefônico 151 para comunicação direta com o Procon Jundiaí.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Data de Apresentação: 14/05/2024

Protocolo: 2388/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Parecer 1345

Pareceres de Comissões: CDCIS nº 162/2024 , CJR nº 730/2024

Localização Atual: DL - Secretaria

Situação em 22/05/2024 15:33:02: Proposição com parecer contrário da CJR