Projeto de Lei nº 14344/2024

Define como amostra grátis qualquer empréstimo bancário concedido sem solicitação expressa por parte do consumidor residente no Município.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Eletrônica: P146710110/64647

Protocolo: 1729/2024

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 23/04/2024 11:41:12 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 130ª Sessão Ordinária, em 16/04/2024
Leitura da matéria na sessão 131ª Sessão Ordinária, em 23/04/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1308 Procuradoria Jurídica 12/04/2024 09:12:04
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