Projeto de Lei nº 14342/2024

Prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2024

Proposição Eletrônica: M904097978/64643

Protocolo: 1727/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: autógrafo publicado na IOM 5452 de 03/05/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/05/2024 15:18:57 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 23/05/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 14.342 Antonio Carlos Albino 30/04/2024 12:00:00
Parecer - Parecer 1306 Procuradoria Jurídica 11/04/2024 14:46:11