Projeto de Lei nº 14342/2024
Prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P3390869318/64643
Protocolo: 1727/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: autógrafo publicado na IOM 5452 de 03/05/2024
Último Local: 29/05/2024 12:41:28 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
130ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
132ª Sessão Ordinária
Data: 30 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 30/04/2024 12:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/04/2024 14:46:11 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do Autógrafo: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:32 em 02/05/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 132.ª S.O. de 30/04/2024
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 21/02/2024 13:30:33. Matéria incorporada em 11/04/2024 09:08:10, sob protocolo nº 1727/2024
