Lei nº 10158, de 20/05/2024
Prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.
Matéria Originária: PL 14342/2024 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 20/05/2024
Data de Publicação: 29/05/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5466
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
