Índice Cronológico da Legislação
Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara Municipal para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica do Município.Leis Complementares - 2006
| Número | Ementa |
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439, de 07/12/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município em 08/12/2006 |
SUBSTITUI A ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 402/2004, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS. |
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438, de 25/10/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 01/11/2006 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR REMOÇÃO OU LACRAÇÃO DE TANQUE SUBTERRÂNEO DE ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO COMBUSTÍVEL DESATIVADO. |
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437, de 27/09/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/10/2006 |
FIXA ÁREA MÍNIMA PARA PROJETOS DE FRACIONAMENTO E/OU ANEXAÇÃO DE LOTES. |
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436, de 02/05/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 03/05/2006 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR LAVATÓRIOS E PORTA-TOALHAS DESCARTÁVEIS EM BARES E RESTAURANTES. |
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435, de 19/04/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/04/2006 |
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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434, de 04/04/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/04/2006 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM CASAS DE SHOWS, DANCETERIAS E SIMILARES, BEBEDOURO PARA USO DOS SEUS FREQÜENTADORES. |
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433, de 03/03/2006
Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 10/03/2006 |
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA CONDICIONAR A APROVAÇÕES EXTERNAS O ALVARÁ DE EXECUÇÃO E O "HABITE-SE", NOS CASOS QUE ESPECIFICA. |
| Total de Registros: 7 | |
