Lei Complementar nº 439, de 07/12/2006

SUBSTITUI A ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 402/2004, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.

Matéria: PLC nº 802/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2006

Data de Publicação: 08/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 09/12/2006 Servidores - estatuto dos funcionários públicos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 402 de 29/06/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
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