Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

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Decretos Legislativos - 2007

Decretos Legislativos - 2007
Número	Ementa
1161, de 04/12/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/12/2007	AUTORIZA DOAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DO BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA.
1160, de 23/10/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 26/10/2007	AUTORIZA DOAÇÃO, À JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/281ª ZONA ELEITORAL DE JUNDIAÍ, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
1159, de 09/10/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
1158, de 18/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 21/09/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1157, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO DR. SEBASTIÃO LUIS PEREIRA DE LIMA O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
1156, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO DR. GODOFRÊDO CHAVES SAMPAIO O TÍTULO DE CIDADÃO JUNDIAIENSE.
1155, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PROF. DR. HAMILTON LUIZ SCARABELIM A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
1154, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRA. IRENE BÔA TEGA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1153, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. ALTEVIR LUIZ CECCATO A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
1152, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PROF. DR. LUIZ CARLOS FABRINI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1151, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. ISAUL MARCOS SOARES "TORRÃO" O DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO.
1150, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À FRATERNIDADE SÃO GILBERTO O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
1149, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS HANSENIANOS DE JUNDIAÍ O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
1148, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PASTOR JOSÉ CAIRES DE LIMA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1147, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRª. MARIA CLEUZA BUONI CUNHA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1146, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. DANILO TELLES VANELLI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1145, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRª. CLARINDA TORRES MASCENA O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1144, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. CARLOS ALBERTO FAVA A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1143, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. PAULO ANTONIO SKAF O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1142, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 07/09/2007	CONCEDE À ASSOCIAÇÃO DE TURISMO RURAL DO CIRCUITO DAS FRUTAS A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1141, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À CAP. PM CARLA DANIELLE BASSON NIGLIA O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1140, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO ARQUITETO NIVALDO JOSÉ CALLEGARI A ORDEM DO MÉRITO "COMENDADOR GIUSEPPE FRANCO".
1139, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO DIÁCONO FRANCISCO ARANTES O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1138, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. SEBASTIÃO CASSARI A MEDALHA "CORNÉLIO PIRES".
1137, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À PROF.ª RITA DE CÁSSIA CORROUL O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1136, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. MILTON DOMINGOS A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
1135, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PROF. DR. VICENTE GENOVEZ O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1134, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRª. MARCIONILIA ROSA DOS SANTOS O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1133, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRª. ZILDA FERREIRA DE GODOY O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1132, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. MÁRCIO MARTELLI A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1131, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À REGENTE CLAUDIA FERES O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1130, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PROF. LANNOY DORIN O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1129, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À PANIFICADORA KELI A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1128, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. EDÍLSON SEVERINO DE CARVALHO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1127, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À SRA. SIMONE MONTEIRO MARQUES DE SIQUEIRA O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
1126, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO DR. GILBERTO LUIZ PEREIRA DA SILVA NETO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1125, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO DR. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1124, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. VALÉRIO ROSSATO A ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL.
1123, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PARA RECUPERAÇÃO DE VIDAS-ASSERV O DIPLOMA DE RECONHECIMENTO.
1122, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE JUNDIAÍ A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1121, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO PROF. DR. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1120, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO E LAZER PARA MELHOR IDADE-CELMI A MEDALHA PETRONILHA ANTUNES.
1119, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO SR. LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1118, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE À FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGÜERA (REDE PAULISTA DE TELEVISÃO) O DIPLOMA DO MÉRITO JORNALÍSTICO.
1117, de 04/09/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/09/2007	CONCEDE AO CEL. PM JOVAIR RODRIGUES DA SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
1116, de 14/08/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 17/08/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.672/06, QUE EXIGE AFIXAÇÃO DE PLACA DE DENÚNCIA DE CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
1115, de 07/08/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 10/08/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009. (RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS, CONSTANTE DE ANEXOS DA NORMA)
1114, de 17/07/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 24/07/2007	AUTORIZA DOAÇÃO, AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO/19ª. DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE JUNDIAÍ, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
1113, de 17/07/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 24/07/2007	AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ NA FRENTE PARLAMENTAR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL PRÓ-CRIAÇÃO DA AGLOMERAÇÃO URBANA DE JUNDIAÍ.
1112, de 17/07/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 24/07/2007	CRIA O NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO AO LEGISLATIVO.
1111, de 02/05/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 04/05/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.987/2002, QUE ASSEGURA AO ESTUDANTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E TRANSPORTE COLETIVO.
1110, de 24/04/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 27/04/2007	AUTORIZA DOAÇÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
1109, de 27/03/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/03/2007	REFERENDA A NOMEAÇÃO, PARA SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FUMAS, DA DRª. SOLANGE APARECIDA MARQUES.
1108, de 20/03/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/03/2007	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
1107, de 23/01/2007 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 25/01/2007	CONCEDE AO PREFEITO MUNICIPAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Total de Registros: 55

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