Decreto Legislativo nº 1115, de 07/08/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009. (RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS, CONSTANTE DE ANEXOS DA NORMA)
Data de Promulgação: 07/08/2007
Data de Publicação: 10/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
|
Lei nº 6613 de 08/12/2005
- INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar