Projeto de Decreto Legislativo nº 1176/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
Data de Apresentação: 20/06/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada