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Projeto de Decreto Legislativo nº 1176/2007

Texto Integral

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.

Autoria: Mesa Diretora

Data de Apresentação: 20/06/2007

Processo: 49747/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: DL 1115/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada