Lei nº 6613, de 08/12/2005
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
Matéria Originária:
PL 9412/2005
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/12/2005
Data de Publicação: 13/12/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: Republicação: IOM 26/12/2005
Veto Parcial Rejeitado
Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 17/02/2006
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 131.631.0/0 - referente ao dispositivo relativo à implantação da Marcha para Jesus, constante de Anexos da norma - Procedente em 24/01/2007.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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LEI 6803/2007
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AUTORIZA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.
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None
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DL 1115/2007
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009. (RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS, CONSTANTE DE ANEXOS DA NORMA)
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LEI 6930/2007
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AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REPASSE FINANCEIRO PARA O PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ; ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.650.000,00).
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LEI 7007/2008
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2006/2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2008, PARA PREVER IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL GERAL EM PARCERIA COM O ESTADO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 8.413.383,00).
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LEI 7202/2008
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ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2006/2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2009, PARA PREVER MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
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