Lei nº 6613, de 08/12/2005

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.

Matéria: PL nº 9412/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/12/2005

Data de Publicação: 13/12/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Republicação: IOM 26/12/2005 Veto Parcial Rejeitado Publicação da parte promulgada pela Câmara: IOM 17/02/2006 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 131.631.0/0 - referente ao dispositivo relativo à implantação da Marcha para Jesus, constante de Anexos da norma - Procedente em 24/01/2007. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6803 de 17/04/2007 - AUTORIZA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1115 de 07/08/2007 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 6.613/05, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009. (RELATIVO À IMPLANTAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS, CONSTANTE DE ANEXOS DA NORMA)
Alteração Lei nº 6930 de 24/10/2007 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REPASSE FINANCEIRO PARA O PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ; ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.650.000,00).
Alteração Lei nº 7007 de 17/01/2008 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2006/2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2008, PARA PREVER IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL GERAL EM PARCERIA COM O ESTADO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 8.413.383,00).
Alteração Lei nº 7202 de 04/12/2008 - ALTERA O PLANO PLURIANUAL-PPA 2006/2009 E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO 2009, PARA PREVER MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS.
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