Lei nº 6930, de 24/10/2007
AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REPASSE FINANCEIRO PARA O PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ; ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.650.000,00).
Data de Promulgação: 24/10/2007
Data de Publicação: 30/10/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Veto Parcial Mantido (art. 6°.)
Republicação: IOM 06/11/2007.
Prevê o envio de cópia do convênio, após assinado.
(enviado através do ofício GP.L. 064/2008)
Descritores: Finanças - orçamentos - plurianual;
Finanças - orçamentos - diretrizes;
Pactos - convênios;
Trabalho.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6613 de 08/12/2005
- INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
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Altera
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Lei nº 6716 de 18/07/2006
- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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