Lei nº 6716, de 18/07/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 9541/2006 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/07/2006

Data de Publicação: 25/07/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei nº 6803 de 17/04/2007 - AUTORIZA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Alterada por	Lei nº 6930 de 24/10/2007 - AUTORIZA CONVÊNIO COM A UNIÃO/MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA REPASSE FINANCEIRO PARA O PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ; ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 1.650.000,00).

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