Lei nº 6803, de 17/04/2007

AUTORIZA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.

Matéria: PL nº 9711/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2007

Data de Publicação: 18/04/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Previsto o envio de cópia do contrato, após assinado. (enviado através do ofício GP.L. 366/07). Descritores: Administração Pública - promoção social; Finanças - créditos adicionais - especiais; Finanças - empréstimos; Finanças - orçamentos - diretrizes; Finanças - orçamentos - plurianual; Pactos - contratos Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6613 de 08/12/2005 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
Altera Lei nº 6716 de 18/07/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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