Lei nº 6803, de 17/04/2007
AUTORIZA CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E ALTERA O PPA 2006/2009 E A LDO 2007, PARA DAR PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Data de Promulgação: 17/04/2007
Data de Publicação: 18/04/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Previsto o envio de cópia do contrato, após assinado.
(enviado através do ofício GP.L. 366/07).
Descritores:
Administração Pública - promoção social;
Finanças - créditos adicionais - especiais;
Finanças - empréstimos;
Finanças - orçamentos - diretrizes;
Finanças - orçamentos - plurianual;
Pactos - contratos
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6613 de 08/12/2005
- INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2006/2009.
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Altera
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Lei nº 6716 de 18/07/2006
- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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