Decreto Legislativo nº 1110, de 24/04/2007
AUTORIZA DOAÇÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 24/04/2007
Data de Publicação: 27/04/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
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