Projeto de Decreto Legislativo nº 1166/2007
AUTORIZA DOAÇÃO, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 27/03/2007
Processo: 48983/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1110/2007
