Decreto Legislativo nº 1111, de 02/05/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.987/2002, QUE ASSEGURA AO ESTUDANTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E TRANSPORTE COLETIVO.

Matéria: PDL nº 1169/2007 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/05/2007

Data de Publicação: 04/05/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - ingressos; Educação - geral; Transportes e trânsito - ônibus - passes Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 5987 de 26/12/2002 - Assegura ao estudante meia-entrada em eventos e transporte coletivo.
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