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Lei nº 5987, de 26/12/2002

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Assegura ao estudante meia-entrada em eventos e transporte coletivo.

Matéria Originária: PL 8705/2002 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/12/2002

Data de Publicação: 28/12/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 124.173.0/3 - Procedente em parte em 04/10/2006. CULTURA, ESPORTE E LAZER - ingressos EDUCAÇÃO - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1111/2007 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.987/2002, QUE ASSEGURA AO ESTUDANTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E TRANSPORTE COLETIVO.
Alterada por LEI 6999/2007 - ALTERA A LEI 5.987/02, PARA PREVER DESCONTO EM EVENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PARA AQUISIÇÃO DE PASSE ESCOLAR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga LEI 2864/1985 - REGULA A REDUÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA O ESCOLAR.
Revoga LEI 3981/1992 - ASSEGURA A ESTUDANTES MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
Revoga LEI 4242/1993 - ALTERA A LEI 3.981/92, PARA ELEVAR MULTA POR RECUSA, A ESTUDANTES, DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
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