Lei nº 4242, de 21/10/1993

ALTERA A LEI 3.981/92, PARA ELEVAR MULTA POR RECUSA, A ESTUDANTES, DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.

Matéria: PL nº 6010/1993 (Eder Guglielmin)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/1993

Data de Publicação: 22/10/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: Autor: EDER GUGLIELMIN

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 5987 de 26/12/2002 - Assegura ao estudante meia-entrada em eventos e transporte coletivo.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3981 de 17/09/1992 - ASSEGURA A ESTUDANTES MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
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