Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei nº 6010/1993

Texto Integral

ALTERA A LEI 3.981/92, PARA ELEVAR MULTA POR RECUSA, A ESTUDANTES, DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.

Autoria: Eder Guglielmin

Data de Apresentação: 26/07/1993

Processo: 14445/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 4242/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

21/10/1993 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo