Projeto de Lei nº 6010/1993

ALTERA A LEI 3.981/92, PARA ELEVAR MULTA POR RECUSA, A ESTUDANTES, DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.

Autoria: Eder Guglielmin

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/07/1993

Processo: 14445/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4242/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 21/10/1993 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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