Decretos Legislativos

Normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa da Câmara Municipal, para o trato de matérias de sua competência exclusiva.

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Decretos Legislativos - 1999

Decretos Legislativos - 1999
Número	Ementa
739, de 10/12/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 16/12/1999	FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 13ª. LEGISLATURA (2001/2004).
738, de 09/11/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/11/1999	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
737, de 09/11/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/11/1999	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.353/94, QUE ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
736, de 09/11/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 12/11/1999	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 3º. DA LEI 5.028/97, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE JUNDIAÍ; ISENTA-A DE TRIBUTOS E TARIFAS; AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO E EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE; E AO SERVIDOR ESTATUTÁRIO DESTA FACULTA OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA.
735, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. OSMAR APARECIDO DOS SANTOS O "DIPLOMA DO MÉRITO JORNALÍSTICO".
734, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À IRMÃ MARIA THEREZA VON ZUBEN A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
733, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. DR. HÉRCULES TADEU DE MORAES A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
732, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DEPUTADO ESTADUAL WALDEMAR ALVES FARIA JÚNIOR O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
731, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DR. PAULO SÉRGIO MARTINS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
730, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DR. ARI CASTRO NUNES FILHO O TÍTULO DE "VEREADOR HONORÁRIO".
729, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PE. BENTO PAVÃO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
728, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRA. MARIA INÊS MARINI BENEVIDES NEVES A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
727, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DEPUTADO FEDERAL VANDEVAL LIMA DOS SANTOS O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
726, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. ORLANDO BUENO MARCIANO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
725, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PADRE NORBERTO SAVIETTO A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
724, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. PEDRO GERALDO DE CAMPOS A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
723, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO TEN. CEL. PM EDUARDO LUIZ CARBONARI O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
722, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. ANTÔNIO GUIN FILHO A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
721, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRA. NEUSA GIAROLA SAVOY A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
720, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. HORÁCIO LAFER PIVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
719, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À IRMÃ MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA -SRA. DOMENECUCCIA IDA ALEXANDRO O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
718, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À PASTORAL DA CRIANÇA DA DIOCESE DE JUNDIAÍ A MEDALHA "MONSENHOR HAMILTON JOSÉ BIANCHI" DE DIREITOS HUMANOS.
717, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. CLAUDEMIR FRANCISCO DE MORAES A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
716, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PR. HÉLIO ANTÔNIO DE SANTANA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
715, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À DRA. MARIA RITA STECK HADDAD O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
714, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR LTDA. O "DIPLOMA DE RECONHECIMENTO".
713, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DR. LUIS ROBERTO ANTONIO ANNICHINO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
712, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À PROFª. ODILA FABER A MEDALHA"PETRONILHA ANTUNES".
711, de 06/10/1999	CONCEDE À IRMÃ NATALINA MARIA DE OLIVEIRA O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
710, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. PASCOAL ANTONIO DOLCE O "DIPLOMA DO MÉRITO ESPORTIVO".
709, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRA. VERA LÚCIA SALES A "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL".
708, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À PASSARELA CALÇADOS LTDA. O "DIPLOMA DE RECONHECIMENTO".
707, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. LUIZ CARLOS MEDORI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
706, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO SR. JOSÉ JORGE DA SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
705, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. DR. ADÉLQUI ATTIZZANI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
704, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRA. MÁRCIA APARECIDA CRIVELARO RUSSI A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
703, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRTA. APARECIDA SILVA MARQUES ("CIDA MARQUES") O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
702, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DR. ALEXANDRE BARROS CASTRO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
701, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PE. WILSON VITORIANO FERREIRADA SILVA O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
700, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. JOSÉ ANTONIO GALEGO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
699, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À SRª. HELENA RODRIGUES MATIUZZO O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
698, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO DR. DOUGLAS MONDO A MEDALHA"PETRONILHA ANTUNES".
697, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. DR. ARNALDO POMILIO A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
696, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À PROFª. MARIZA CAVENAGHI ARGENTINO POMILIO O TÍTULO DE "CIDADÃ JUNDIAIENSE".
695, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. WASHINGTON SIMÕES A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
694, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PROF. JOÃO CARLOS IBRAHIM GUTIERREZ O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
693, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE AO PE. DIVO PEDRO BINOTTO O TÍTULO DE "CIDADÃO JUNDIAIENSE".
692, de 06/10/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 13/10/1999	CONCEDE À PROFª. VERA BYCZYNSKI DE SOUZA A MEDALHA "PETRONILHA ANTUNES".
691, de 21/09/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 24/09/1999	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 89/93, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
690, de 01/06/1999	SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO § 2º. DO ART. 16, O § 1º DO ART. 411 E O § 7º. DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 62/92, QUE REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
689, de 04/05/1999	SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 18/94, QUE PREVÊ EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
688, de 02/03/1999 Publicada no Imprensa Oficial do Município- em 09/03/1999	APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1996 DA PREFEITURA E DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ.
Total de Registros: 52

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