Decreto Legislativo nº 737, de 09/11/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.353/94, QUE ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PDL nº 785/1999 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1999

Data de Publicação: 12/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - previdência - fundo de benefícios PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 4353 de 16/05/1994 - ALTERA A LEI 3.956/92, PARA CONCEDER BENEFÍCIO AO SERVIDOR PÚBLICO COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
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