Decreto Legislativo nº 739, de 10/12/1999
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A 13ª. LEGISLATURA (2001/2004).
Matéria Originária: PDL 789/1999 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 10/12/1999
Data de Publicação: 16/12/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
