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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 1230 normas encontradas. | |
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LEI 158/1951 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS COM OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 278/1951 Situação: EM VIGOR |
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LEI 151/1951 - LEI ISENTA DE IMPOSTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, IMÓVEL PARTICULAR ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O GINÁSIO DO ESTADO E ESCOLA NORMAL. Matéria Legislativa: PL 261/1951 Situação: REVOGADA Relacionamentos:  Revogada pelo(a) LEI 9212/2019. |
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LEI 146/1951 - LEI CONCEDE ISENÇÃO, DOS IMPOSTOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º. DE JANEIRO DE 1952. Matéria Legislativa: PL 243/1951 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 966/1961. |
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LEI 141/1951 - LEI AUTORIZA EMPRÉSTIMO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ÁGUA (CR$ 7.209.360,80). Matéria Legislativa: PL 265/1951 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 299/1953.  Alterada pelo(a) LEI 170/1952. |
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LEI 140/1951 - LEI PREVÊ NÃO-REAJUSTE DE VALORES TRIBUTÁRIOS NO CASO DE CASAS ADQUIRIDAS POR ASSOCIADOS DE CAIXAS OU INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Matéria Legislativa: PL 245/1951 Situação: REVOGADA Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 1772/1970. Alterada pelo(a) LEI 228/1952. |
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LEI 139/1951 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE JUNDAÍ NOS JOGOS ABERTOS DE 1951. Matéria Legislativa: PL 258/1951 Situação: EM VIGOR |
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LEI 138/1951 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER DESPESAS DIVERSAS. Matéria Legislativa: PL 262/1951 Situação: EM VIGOR |
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LEI 132/1951 - LEI ALTERA A LEI 24/48, PARA REVER O IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES AMBULANTES NO CASO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. Matéria Legislativa: PL 194/1950 Situação: REVOGADA TACITAMENTE Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 1772/1970. |
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LEI 120/1951 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER REMOÇÃO DA LINHA MONTE SERRATE-JUNDIAÍ, NAS PROXIMIDADES DO CAMPO DE AVIAÇÃO. Matéria Legislativa: PL 54/1948 Situação: EM VIGOR |
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LEI 118/1951 - LEI ALTERA A LEI 24/48, PARA FIXAR TRIBUTOS PELO ABATIMENTO DE GADO. Matéria Legislativa: PL 229/1951 Situação: REVOGADA TACITAMENTE Relacionamentos: Revogada pelo(a) LEI 1772/1970. |
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LEI 104/1950 - LEI AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO VIADUTO SÃO JOÃO BATISTA. Matéria Legislativa: PL 221/1950 Situação: EM VIGOR |
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LEI 102/1950 - LEI FIXA O ORÇAMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1951. Matéria Legislativa: PL 216/1950 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 22/10/2020, às 02h48m
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