Lei nº 214, de 13/10/1952
PREVÊ PARCELAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.
Data de Promulgação: 13/10/1952
Data de Publicação: 19/10/1952
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Observações: Autor: LUÍS LATORRE (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 77 de 11/04/1950
- DISPÕE SOBRE TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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