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Resultado: 1144 matérias

  • Projeto de Lei Complementar nº 114/1992

    PERMITE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS QUE TENHAM AVANÇADO SOBRE O RECUO FRONTAL.

    Autoria: Napoleão Pedro da Silva
    Data de Apresentação: 14/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18679/1992
    Situação: REJEITADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 113/1992

    EXCLUI DO SISTEMA DE RECREIO ÁREA PRIVADA SITUADA NA RUA DR. ANTENOR SOARES GANDRA (BAIRRO COLÔNIA).

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 12/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18676/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 112/1992

    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 11/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18674/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 55/1992
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 111/1992

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO, ABRIGO PARA VEÍCULOS COM TELHADO COM MADEIRAMENTO APARENTE.

    Autoria: Ari Castro Nunes Filho
    Data de Apresentação: 11/09/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18672/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 68/1993
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 110/1992

    ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".

    Autoria: Oraci Gotardo
    Data de Apresentação: 05/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18668/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 61/1992
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 109/1992

    INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E REESTRUTURA OS SEUS CARGOS.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 05/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18667/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 108/1992

    ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR VENDA DE AUTOPEÇAS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

    Autoria: Jorge Nassif Haddad
    Data de Apresentação: 04/08/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18666/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 65/1993
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 107/1992

    ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR O AUXÍLIO-ESCOLA.

    Autoria: Eder Guglielmin
    Data de Apresentação: 03/06/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18594/1992
    Situação: NORMA
    Norma Derivada: LC 63/1992
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 106/1992

    CRIA, NO PLANO DIRETOR, O SETOR ESPECIAL NOVE DE JULHO, PARA OS TERRENOS SITUADOS NA AVENIDA HOMÔNIMA.

    Autoria: Prefeito Municipal
    Data de Apresentação: 13/05/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18571/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral

  • Projeto de Lei Complementar nº 105/1992

    ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR, NOS LOTEAMENTOS, RESERVA DE ÁREA PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CRECHE E ESCOLA PÚBLICAS.

    Autoria: Ana Vicentina Tonelli
    Data de Apresentação: 28/04/1992
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 18545/1992
    Situação: RETIRADO
    Texto Integral