Projeto de Lei Complementar nº 112/1992

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/08/1992

Processo: 18674/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LC 55/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
OpenLegis
SAGL 5.0
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