Projeto de Lei Complementar nº 105/1992
ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXIGIR, NOS LOTEAMENTOS, RESERVA DE ÁREA PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CRECHE E ESCOLA PÚBLICAS.
Autoria:
Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 28/04/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada