Projeto de Lei Complementar nº 110/1992

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO 6.1.7. - ADAPTAÇÃO DE GUIAS E CALÇADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS".

Autoria: Oraci Gotardo

Data de Apresentação: 05/08/1992

Processo: 18668/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 61/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada