Projeto de Lei nº 11705/2014
Autoriza doação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFESP, de área situada no Parque Residencial Jundiaí II, para instalação de campus.
Projeto de Lei nº 11666/2014
Altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Projeto de Lei nº 11661/2014
Regula o Conselho Tutelar; e revoga dispositivos correlatos da Lei n.º 7.102/08, que reformulou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 11643/2014
Autoriza recebimento, pela Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, mediante doação com encargo, de área de propriedade da DAE S/A - Água e Esgoto situada no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11631/2014
Redenomina a Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e altera a lei 3.086/87, para prevê-la na estrutura da Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei nº 11612/2014
Institui o Bilhete Único no Serviço Público de Transporte Coletivo do Município de Jundiaí; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11611/2014
Altera, da Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, o grupo remuneratório básico nível/grau e a exigência de escolaridade do cargo de Agente de Zoonoses; e dá providências correlatas.
Projeto de Lei nº 11589/2014
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí.
Projeto de Lei nº 11586/2014
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, aposentadorias, pensões e auxílio-alimentação do funcionalismo público a partir de 1º. de maio de 2014.
Projeto de Lei nº 11569/2014
Altera a Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, para prever atualização da multa.
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