Projeto de Lei nº 12182/2017
Prevê utilização de drones para fiscalização ambiental pela Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 12174/2017
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Projeto de Lei nº 12173/2017
Regula reutilização de gêneros alimentícios e de suas sobras para doação.
Projeto de Lei nº 12172/2017
Cria o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares.
Projeto de Lei nº 12103/2016
Institui o Programa Recuperação de Rios e Córregos de Jundiaí.
New message